Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC643165

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A Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, estabelecendo suas competências, a estrutura de seus poderes e os direitos de seus cidadãos. A sua promulgação representa um marco na autonomia municipal. Sobre a promulgação e o conteúdo da Lei Orgânica, analise as seguintes afirmações.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é promulgada pela União, após aprovação do Congresso Nacional, garantindo a uniformidade legislativa em todo o território brasileiro.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica exige um quórum de aprovação de maioria simples dos vereadores, em turno único, durante a sessão legislativa.

(c)

A Lei Orgânica deve ser aprovada em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias entre eles, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica Municipal não precisa ser aprovada por quórum qualificado, bastando a aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica é um ato normativo federal que apenas regulamenta as leis federais no âmbito municipal, sem conferir autonomia ao município.