Questões de Concurso

A emancipação político-administrativa de um município é um marco fundamental em sua trajetória, conferindo-lhe autonomia e a capacidade de autogoverno. No contexto histórico do Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou um avanço significativo para os municípios. Analise as afirmações sobre a evolução do status do município na história constitucional brasileira.

(a)

A Constituição de 1891 foi a primeira a reconhecer o município como ente federativo autônomo, garantindo-lhe plenos poderes.

(b)

Durante o período imperial (Constituição de 1824), os municípios possuíam autonomia política e administrativa, com prefeitos eleitos diretamente pela população.

(c)

A Constituição de 1934 restabeleceu a autonomia municipal e a eletividade do prefeito, após um período de centralização durante o Estado Novo.

(d)

A Constituição de 1988 elevou o município à condição de ente federativo, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, com a criação de sua própria Lei Orgânica.

(e)

A Lei Complementar nº 1/1967 foi o principal instrumento que garantiu a autonomia municipal e a descentralização administrativa no Brasil, antes da CF/88.