Questões de Concurso

A história de Palhano (CE) é marcada por diferentes fases de desenvolvimento e organização administrativa, refletindo a evolução do próprio conceito de município no Brasil. A Constituição Federal de 1988 representou um avanço significativo ao reconhecer a autonomia municipal. Sobre a fundação e emancipação de municípios no contexto histórico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Os municípios brasileiros sempre foram considerados entes federativos autônomos desde a Proclamação da República, com plenas capacidades de autogestão.

(b)

A fundação do primeiro município brasileiro, São Vicente, ocorreu em 22 de janeiro de 1532, e sua estrutura administrativa inicial já refletia a autonomia federativa consolidada posteriormente.

(c)

A criação de novos municípios no Brasil é um processo que independe de lei específica, bastando um decreto do Poder Executivo.

(d)

A autonomia municipal, conforme entendida na Constituição de 1988, é exclusivamente política, não abrangendo as esferas administrativa e financeira.

(e)

A Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE) é o principal instrumento legal que rege a emancipação e fundação de municípios no Brasil.