Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC643176

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A Lei Orgânica Municipal é o documento que estabelece as normas fundamentais do município, similar a uma constituição em nível local. A sua promulgação é um marco na autonomia municipal, consolidando a organização político-administrativa. Considerando o processo de criação e aprovação de uma Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relevante.

(a)

A Lei Orgânica pode ser promulgada a qualquer tempo, bastando a aprovação da maioria simples dos vereadores, sem a necessidade de consulta popular.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é aprovada em turno único, com o objetivo de agilizar o processo de autonomia legislativa do município.

(c)

A aprovação da Lei Orgânica Municipal exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação, conforme determina a Constituição Federal.

(d)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada exclusivamente por uma comissão técnica nomeada pelo prefeito, sem a participação direta do Poder Legislativo.

(e)

Uma vez promulgada, a Lei Orgânica Municipal não pode mais ser alterada, garantindo sua estabilidade perpétua.