Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos direitos e garantias fundamentais, reconhecendo a importância de assegurar condições mínimas para uma vida digna a todos os cidadãos. Dentre esses direitos, os sociais desempenham um papel crucial na promoção da igualdade e do bem-estar coletivo.

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal, como educação, saúde e moradia, são de aplicabilidade imediata, não dependendo de regulamentação posterior para que o Estado seja obrigado a implementá-los.

(b)

O direito à saúde e o direito à educação são considerados direitos sociais, mas sua efetivação pelo Estado está condicionada à existência de recursos orçamentários suficientes, conforme a teoria da reserva do possível.

(c)

A Constituição Federal garante o direito à moradia, ao lazer e à segurança como direitos sociais, sendo dever do Estado prover tais bens e serviços de forma universal e igualitária a todos os cidadãos.

(d)

O direito ao trabalho e a liberdade de associação profissional ou sindical são direitos sociais assegurados pela Constituição, mas a sua garantia não abrange os trabalhadores rurais.

(e)

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito à previdência social e à assistência social como direitos sociais, mas estes não se aplicam aos estrangeiros residentes no país.