Questões de Concurso

Uma cidadã deseja obter informações sobre a execução de um convênio firmado entre o Ministério da Saúde e uma organização da sociedade civil para a realização de um projeto de saneamento básico em sua comunidade. Ela sabe que a Lei de Acesso à Informação garante esse direito, mas tem dúvidas sobre quais órgãos são obrigados a prestar as informações.

(a)

Apenas órgãos do Poder Executivo federal são obrigados a prestar informações, pois são os executores diretos das políticas públicas.

(b)

Todos os órgãos e entidades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública, são obrigados a dar publicidade a informações de interesse público.

(c)

Somente as empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem natureza empresarial, não são obrigadas a fornecer informações de interesse público.

(d)

A obrigação de prestar informações se restringe aos órgãos que firmaram o convênio diretamente com a cidadã, excluindo outros entes federativos ou poderes.

(e)

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas a informações sigilosas, não abrangendo dados sobre a execução de convênios.