Questões de Concurso

Em um debate sobre a efetivação dos direitos sociais no Brasil, um estudante levanta a questão da dificuldade do Estado em garantir plenamente todos os direitos previstos na Constituição, especialmente em um cenário de recursos financeiros limitados. Ele questiona se a "reserva do possível" pode ser um argumento válido para justificar a não prestação de determinados serviços.

(a)

A "reserva do possível" é um princípio constitucional que autoriza o Estado a deixar de implementar direitos sociais quando não dispõe de recursos financeiros suficientes, sendo um limite absoluto à atuação estatal.

(b)

O "mínimo existencial" é um conceito que garante a todos os cidadãos um patamar de direitos sociais indispensáveis à sua dignidade, e a "reserva do possível" não pode ser utilizada como justificativa para violar esse mínimo.

(c)

A "reserva do possível" e o "mínimo existencial" são conceitos irrelevantes para a aplicação dos direitos sociais, pois a Constituição determina a sua implementação imediata e incondicional.

(d)

A "reserva do possível" se refere exclusivamente à capacidade de o Estado prover direitos de lazer e segurança, não impactando direitos como saúde e educação.

(e)

O "mínimo existencial" é um direito que pode ser postergado pelo Estado caso a "reserva do possível" seja devidamente comprovada e justificada por meio de lei específica.