Questões de Concurso

Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe a extinção de um dos estados da federação, com sua incorporação à União. A proposta visa otimizar a gestão de recursos e a implementação de políticas nacionais uniformes. No entanto, a proposta gera grande debate jurídico e político sobre sua constitucionalidade e viabilidade.

(a)

A extinção de um estado e sua incorporação à União são medidas permitidas pela Constituição Federal, desde que aprovadas por maioria simples no Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.

(b)

A forma federativa de Estado é um princípio constitucional que veda expressamente a extinção de unidades federativas, garantindo a autonomia e a existência dos estados como entes federativos.

(c)

A Constituição Federal permite a alteração dos limites territoriais dos estados, mas a extinção de um ente federativo exigiria um novo processo constituinte para sua aprovação.

(d)

A proposta de extinção de um estado pode ser considerada, mas sua aprovação dependerá de um plebiscito nacional, onde a população decidirá sobre a manutenção da forma federativa de Estado.

(e)

A incorporação de um estado à União é uma medida excepcional, que só pode ser admitida em casos de grave instabilidade econômica ou social, mediante aprovação de emenda constitucional.