Questões de Concurso

Um projeto de lei complementar foi aprovado pela Assembleia Legislativa de um estado da Região Nordeste, visando alterar a repartição de receitas tributárias entre o estado e seus municípios. A nova lei estabelece critérios que, segundo alguns prefeitos, prejudicam o pacto federativo e a autonomia municipal, uma vez que a União não participou diretamente das discussões sobre a matéria.

(a)

A alteração na repartição de receitas tributárias entre estados e municípios é matéria de competência exclusiva da União, não podendo ser objeto de lei complementar estadual.

(b)

A autonomia dos municípios é absoluta, e nenhuma lei estadual ou federal pode interferir na forma como as receitas tributárias são distribuídas entre o estado e seus entes municipais.

(c)

A organização do Estado brasileiro, em sua forma federativa, pressupõe a autonomia dos entes federados, mas a repartição de competências tributárias e a relação entre União, Estados e Municípios são definidas pela Constituição Federal e leis complementares.

(d)

A participação da União nas discussões sobre a repartição de receitas tributárias estaduas-municipais é meramente consultiva, não sendo vinculante para a aprovação de leis estaduais sobre o tema.

(e)

Leis estaduais que alteram a repartição de receitas tributárias com os municípios violam o pacto federativo, pois a Constituição estabelece que a União detém a exclusividade na definição dessas regras.