Questões de Concurso

Um servidor público municipal de uma cidade do interior de São Paulo foi demitido sob a alegação de improbidade administrativa. Ele alega que a decisão foi tomada sem a observância do devido processo legal, sem oportunidade de ampla defesa e contraditório, e que as provas utilizadas foram obtidas ilicitamente. O servidor busca a anulação do ato administrativo.

(a)

A administração pública tem autonomia para demitir seus servidores por motivos de conveniência e oportunidade, não sendo obrigada a observar o devido processo legal em todos os casos.

(b)

As provas obtidas ilicitamente podem ser utilizadas no processo administrativo disciplinar, desde que sejam determinantes para a comprovação da infração cometida pelo servidor.

(c)

O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório são garantias fundamentais que se aplicam aos processos administrativos, assegurando ao servidor o direito de se defender e de apresentar suas provas.

(d)

A decisão de demissão de servidor público por improbidade administrativa é discricionária e não está sujeita ao controle judicial, exceto em casos de desvio de finalidade.

(e)

A ausência de intimação pessoal do servidor sobre o processo administrativo não o impede de exercer sua defesa, pois a publicação no diário oficial supre essa falha.