Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC643270

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A República Federativa do Brasil, em sua organização político-administrativa, fundamenta-se em princípios essenciais que moldam sua estrutura e atuação. Um desses pilares é a forma de Estado, que no caso brasileiro, é a federação. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, os alicerces sobre os quais o país se assenta.

(a)

A federação como forma de Estado, que garante a autonomia dos entes federativos, é uma cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional, conforme o artigo 60, § 4º, I.

(b)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a secessão, o que reforça a unidade nacional.

(c)

A soberania, um dos fundamentos da República, reside exclusivamente na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das leis federais.

(d)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, embora fundamentais, podem ser relativizados em prol de outros interesses econômicos declarados pelo Poder Executivo.

(e)

O pluralismo político, um dos fundamentos, permite a criação de partidos políticos que defendam ideologias totalitárias ou antidemocráticas, desde que registrados no Tribunal Superior Eleitoral.