A Câmara Municipal de Barão de Cotegipe (RS) está discutindo a criação de um novo programa de incentivo à cultura local, que demandará recursos adicionais do orçamento. Um dos vereadores levanta a questão sobre quais princípios a Lei Orgânica do Município estabelece para a atuação do Poder Legislativo em matéria financeira e orçamentária. Considerando o escopo de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio fundamental aplicável.