Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: SUS E Políticas de Saúde

FC643386

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A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela define o campo de atuação do SUS e estabelece diretrizes importantes para a organização e funcionamento do sistema.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS deve ocorrer por meio de conselhos e conferências, garantindo o controle social sobre as políticas de saúde.

(b)

A lei determina que a assistência à saúde é de livre iniciativa privada, com o SUS atuando apenas de forma suplementar e em caráter excepcional.

(c)

A diretriz da integralidade, segundo a Lei nº 8.080/1990, restringe-se às ações de prevenção de doenças, excluindo os tratamentos curativos e a reabilitação.

(d)

A descentralização, conforme a lei, implica a transferência de todas as responsabilidades e recursos para a esfera federal, centralizando a gestão da saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 não aborda a questão da regionalização e hierarquização, deixando a organização dos serviços de saúde a critério de cada município.