Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: SUS E Políticas de Saúde

FC643387

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A Lei nº 8.142/1990, que complementa a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as fontes de financiamento e a gestão participativa do Sistema Único de Saúde (SUS). A compreensão desta lei é fundamental para a efetivação das políticas de saúde.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os recursos do SUS serão repassados aos estados, municípios e Distrito Federal mediante deliberação dos conselhos de saúde, garantindo a participação social nas decisões financeiras.

(b)

Esta lei determina que a participação da comunidade na gestão do SUS se restrinja à fiscalização dos serviços, sem direito a voto ou a participação na formulação de políticas.

(c)

A lei define que os recursos destinados à saúde provenham exclusivamente da iniciativa privada, sendo vedada a participação de recursos governamentais.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade de um único conselho de saúde em nível nacional, com a proibição de conselhos municipais e estaduais.

(e)

A norma prevê que o financiamento do SUS seja garantido unicamente por meio de impostos sobre o consumo, sem a participação de outras fontes de receita.