Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito social e dever do Estado, definindo em seus artigos 196 a 200 os alicerces do Sistema Único de Saúde (SUS). A compreensão desses artigos é crucial para a atuação de todos os profissionais da área.

(a)

O Art. 196 dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

O Art. 197 determina que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, sendo vedada a participação da comunidade na gestão do SUS.

(c)

O Art. 198 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do SUS de forma complementar, desde que não haja capacidade instalada suficiente no setor público.

(d)

O Art. 199 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, com a ressalva de que o poder público não poderá intervir em sua organização e funcionamento.

(e)

O Art. 200 delega exclusivamente aos municípios a responsabilidade pela execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, excluindo a União e os Estados.