Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece que os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde aos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações e serviços de saúde devem ser aplicados de forma a garantir a universalidade, integralidade e equidade no acesso à saúde. Um gestor municipal de Bragança Paulista está analisando o orçamento destinado à saúde para o próximo ano.

(a)

Os recursos federais repassados devem ser prioritariamente utilizados para a construção de novos hospitais de alta complexidade, mesmo que a atenção primária do município apresente deficiências.

(b)

A lei permite que os recursos federais sejam livremente remanejados para outras áreas da administração municipal que não sejam a saúde, desde que haja justificativa de interesse público.

(c)

É vedada a aplicação de recursos federais em ações de vigilância sanitária e epidemiológica, pois estas são de responsabilidade exclusiva da União.

(d)

Os recursos repassados devem ser aplicados em ações e serviços de saúde, observando as diretrizes da política nacional de saúde, e a fiscalização do seu uso compete aos órgãos de controle interno e externo, incluindo o Tribunal de Contas.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 autoriza a destinação de parte dos recursos federais para o pagamento de dívidas de outros setores da prefeitura, como forma de equilibrar as finanças municipais.