Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece diretrizes claras para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. Em relação às atribuições comuns às três esferas de governo (União, Estados e Municípios) no âmbito do SUS, conforme previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A elaboração de normas técnicas e a definição de padrões de qualidade para a assistência à saúde são de competência exclusiva da União, não podendo ser delegadas aos estados ou municípios.

(b)

O acompanhamento e a divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais são atribuições exclusivas dos municípios, que devem gerenciar sozinhos os sistemas de informação em saúde.

(c)

A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, bem como a organização e coordenação do sistema de informação em saúde, são exemplos de atribuições comuns às três instâncias de governo.

(d)

A execução de ações de saneamento básico e a proteção do meio ambiente são de responsabilidade exclusiva dos estados, com a participação complementar da iniciativa privada.

(e)

A formulação de políticas de recursos humanos na área da saúde, incluindo a organização de sistemas de informação e programas de aperfeiçoamento, é uma atribuição exclusiva dos municípios.