Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Tupã, como norma fundamental do ente federativo, estabelece a estrutura de governo e as competências dos seus órgãos. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, a lei orgânica define sua composição, atribuições e funcionamento. Conforme é praxe em legislações municipais brasileiras, qual das seguintes competências é tipicamente atribuída à Câmara Municipal?
