Um servidor público concursado de Tupã (SP) foi submetido a um processo administrativo disciplinar e, ao final, foi aplicada a penalidade de demissão. O servidor, sentindo-se prejudicado, alega que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar todas as provas que considerava relevantes para sua defesa. Sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do funcionalismo público municipal, o que é assegurado pelo estatuto?