A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do Poder Legislativo Municipal. Em relação à sua composição, funcionamento e atribuições, é correto afirmar que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. Quais das seguintes competências são privativas do Poder Legislativo municipal, conforme a legislação orgânica?