A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece que os recursos do fundo devem ser utilizados prioritariamente no pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino, garantindo sua valorização e melhores condições de trabalho.