Questões de Concurso

Um grupo de advogados discute a estrutura normativa da proteção dos direitos humanos, focando nos tratados internacionais que vinculam os Estados. Um deles destaca a importância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada em 1969 e internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992. Ele ressalta que os primeiros artigos dessa convenção estabelecem obrigações fundamentais para os Estados signatários.

(a)

Os artigos iniciais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos tratam principalmente do direito à liberdade religiosa e à liberdade de reunião.

(b)

O Decreto nº 678/1992 internalizou a Convenção sobre os Direitos da Criança, e não a Convenção Americana.

(c)

Os artigos 1º a 32 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos abordam, entre outros temas, o direito à vida, a proibição da tortura, a proibição da escravidão e o direito à liberdade pessoal.

(d)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seus artigos iniciais, foca na criação de um órgão judicial para a proteção dos direitos humanos, a Corte Interamericana.

(e)

O Decreto nº 678/1992 trata da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.