Um grupo de cidadãos negros de uma cidade do interior busca junto ao poder público municipal a implementação de políticas que visem combater o racismo estrutural e promover a igualdade de oportunidades, conforme previsto em lei federal. Eles argumentam que a falta de representatividade em cargos públicos e o acesso desigual a bens e serviços são reflexos de um histórico de discriminação que precisa ser ativamente superado. A situação apresentada dialoga diretamente com os objetivos de qual legislação brasileira?