O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é regido por princípios e diretrizes fundamentais, estabelecidos em leis que visam garantir o acesso universal à saúde. A Lei nº 8.080/1990, em sua essência, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Considerando o escopo e os objetivos dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições fundamentais do SUS.