A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) define as competências do município, tanto as exclusivas quanto as concorrentes com a União e o Estado. No que se refere à proteção do meio ambiente e à promoção do bem-estar social, o município possui responsabilidades importantes. Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum do município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.