A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar (MA) estabelece os pilares da organização administrativa e política local. Dentre os princípios fundamentais que norteiam a atuação do município, destacam-se aqueles que visam garantir a igualdade e a liberdade de crença. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa ao município em relação a práticas religiosas e distinções entre cidadãos.