O Estado de Goiás, em sua competência tributária, instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Um contribuinte, ao ser notificado sobre a cobrança do IPVA de seu veículo, questionou a legalidade do tributo, alegando que impostos sobre propriedade de bens móveis são de competência da União. A argumentação do contribuinte deve ser analisada à luz do Sistema Tributário Nacional.