Questões de Concurso

Um município, ao elaborar seu plano plurianual (PPA), identificou a necessidade de realizar investimentos significativos em infraestrutura urbana e saneamento básico nos próximos quatro anos. Para tanto, buscou adequar as despesas previstas às metas fiscais e aos limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando os princípios de finanças públicas e a sustentabilidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta a abordagem correta para a alocação e controle dessas despesas.

(a)

As despesas com investimentos em infraestrutura devem ser totalmente financiadas por meio de operações de crédito de curto prazo, para não comprometer o resultado primário do exercício.

(b)

É vedada a inclusão de despesas de capital no PPA, pois este se restringe a ações de custeio e manutenção dos serviços públicos existentes.

(c)

O planejamento das despesas de investimento deve considerar a capacidade de pagamento do município, os limites de endividamento e a projeção de receitas futuras, podendo ser financiadas por receitas de capital e receitas correntes, conforme a natureza da despesa.

(d)

Despesas com saneamento básico são consideradas despesas correntes e devem ser cobertas exclusivamente por impostos, sem a possibilidade de serem incluídas no PPA.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal impede a realização de despesas de capital que superem 5% da receita corrente líquida anual, independentemente da capacidade de endividamento.