Um servidor público recém-empossado na prefeitura de São Miguel do Araguaia (GO) está em treinamento sobre as finanças municipais e a arrecadação de tributos. Ele precisa identificar quais impostos estão sob a alçada de competência do município, para orientar corretamente os contribuintes e a equipe de fiscalização. A legislação tributária estabelece claramente a divisão de responsabilidades entre os entes federativos.