A repartição de competências tributárias entre os entes da federação brasileira é um tema central no Direito Tributário. A União, os Estados e os Municípios possuem esferas de atuação distintas para a instituição de impostos, taxas e contribuições. Um contribuinte em São Miguel do Araguaia (GO) recebeu uma notificação de cobrança e precisa saber se o tributo exigido é de competência do município ou de outro ente federativo, com base nas normas gerais estabelecidas pela Constituição.