Um contador recém-contratado por uma prefeitura de médio porte foi encarregado de analisar a situação financeira do município nos últimos três anos. Ele precisa verificar a conformidade das contas públicas com os princípios e normas legais, especialmente no que tange à transparência e ao controle dos gastos. Ao analisar os demonstrativos, o contador identificou que as despesas com pessoal excederam o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ainda não atingiram o limite absoluto. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta.