O município de São Miguel do Araguaia (GO) precisa arrecadar recursos para custear serviços públicos essenciais e investimentos em infraestrutura. A equipe de finanças públicas está revisando a legislação tributária para garantir que a cobrança de tributos esteja em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Ao analisar a competência tributária e os princípios que regem a matéria, a equipe se depara com a necessidade de definir quais tributos podem ser instituídos e como devem ser aplicados.