Questões de Concurso

Um auditor fiscal de controle externo está analisando as contas anuais de um município goiano e verifica que o Poder Executivo, ao longo do exercício financeiro, realizou diversas despesas sem a devida previsão orçamentária e sem a autorização legislativa. Além disso, constatou que o município empenhou despesas que ultrapassaram o limite estabelecido para cada unidade orçamentária, comprometendo a execução de outros programas essenciais.

(a)

As despesas realizadas sem previsão orçamentária são consideradas irregulares, mas não afetam a aprovação das contas, desde que o total das despesas não ultrapasse a receita arrecadada.

(b)

A realização de despesas sem a devida previsão orçamentária e autorização legislativa configura irregularidade grave, podendo levar à rejeição das contas e à responsabilização dos gestores.

(c)

O empenho de despesas que ultrapassam o limite da unidade orçamentária é uma prática comum para garantir a continuidade dos serviços e não configura irregularidade se os recursos forem posteriormente remanejados.

(d)

A aprovação das contas anuais pelo Poder Legislativo convalida quaisquer irregularidades cometidas na execução orçamentária, inclusive despesas sem previsão ou autorização.

(e)

A falta de previsão orçamentária para determinadas despesas pode ser justificada pela necessidade de atender a situações emergenciais, não exigindo, portanto, qualquer tipo de responsabilização ou sanção.