Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Sobre o Município
A Lei Orgânica é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, estabelecendo seus direitos, deveres e competências. A sua promulgação é um ato solene que marca a autonomia legislativa do ente federativo. Considerando a importância deste documento para a vida institucional de Pereiro (CE), qual o período em que a Lei Orgânica Municipal foi promulgada?
