A Lei Orgânica é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, espelhando os princípios e normas constitucionais adaptados à realidade local. A promulgação da Lei Orgânica de Pereiro (CE) representou um marco na autonomia municipal. Considerando a importância deste diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente o que a Lei Orgânica do Município de Pereiro estabelece.