Questões de Concurso

O Art. 197 da Constituição Federal de 1988 confere ao Poder Público amplos poderes sobre as ações e serviços de saúde, independentemente de quem os execute. Essa prerrogativa é fundamental para a organização e o controle do sistema de saúde. Diante disso, analise as afirmativas sobre a relevância pública das ações de saúde.

(a)

A relevância pública das ações de saúde implica que apenas o Poder Público pode executar tais serviços, vedando-se qualquer participação da iniciativa privada.

(b)

A relevância pública das ações de saúde significa que o Estado tem o poder de regulamentar, fiscalizar e controlar todos os serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados, garantindo sua adequação e qualidade.

(c)

A expressão 'relevância pública' se restringe à fiscalização dos serviços de saúde, sem que o Estado possua poderes de regulamentação ou controle sobre sua execução.

(d)

Serviços de saúde com relevância pública são aqueles que recebem financiamento direto do governo federal, excluindo-se os serviços estaduais e municipais.

(e)

A relevância pública das ações de saúde autoriza o Estado a intervir diretamente na gestão de hospitais privados sem a necessidade de regulamentação prévia.