Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Em uma sessão de julgamento no Tribunal de Contas, um conselheiro questiona a legalidade de um contrato administrativo firmado por um município. Para fundamentar sua decisão, ele solicita informações detalhadas sobre o processo licitatório, os termos do contrato e a execução das obrigações por parte da empresa contratada. A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a esses dados, salvo exceções previstas em lei.