Questões de Concurso

A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para o acesso a informações públicas. Um cidadão deseja obter dados sobre a execução de um contrato firmado pelo município de Ibiporã e, para isso, protocolou um pedido formal junto ao órgão competente. Caso o órgão não forneça as informações de forma adequada ou negue o acesso sem justificativa legal, a lei prevê mecanismos de recurso.

(a)

O cidadão poderá recorrer diretamente ao Tribunal de Contas da União, que tem a prerrogativa de julgar todos os pedidos de acesso à informação negados pelo poder público.

(b)

A Lei de Acesso à Informação prevê a possibilidade de recurso à própria autoridade que negou o pedido, e, em segunda instância, ao Ministro de Estado competente.

(c)

O recurso deve ser dirigido ao Poder Judiciário, que analisará a legalidade da negativa e determinará o fornecimento das informações, se for o caso.

(d)

A LAI estabelece que o recurso, em primeira instância, deve ser dirigido à autoridade superior à que indeferiu o pedido, e, em segunda instância, à Controladoria-Geral da União.

(e)

O cidadão deve aguardar um novo prazo para reapresentar o pedido, pois a lei não prevê recursos imediatos em caso de negativa.