Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal e Processual Penal

FC644095

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Um adolescente de 17 anos, na véspera de completar 18, atirou contra uma pessoa com intenção de matar. A vítima veio a falecer três dias após o disparo, quando o autor do ato já havia completado 18 anos. Considerando a teoria da atividade para a definição do momento da infração penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica para o caso.

(a)

O adolescente responderá pelo crime de homicídio, pois o resultado morte ocorreu após ele ter atingido a maioridade penal.

(b)

O adolescente será submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois o ato infracional ocorreu quando ele ainda possuía 17 anos, aplicando-se a teoria da atividade.

(c)

O caso deve ser analisado sob a égide do Código Penal, pois a maioridade penal foi atingida antes da consumação do delito.

(d)

A aplicação da lei penal deve considerar o momento da consumação do delito, sendo irrelevante a idade do agente no momento da ação.

(e)

Haverá conflito de leis no tempo, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao réu, considerando o momento da ação e o momento do resultado.