Questões de Concurso

Um órgão público emitiu um ato administrativo que concedeu licença para construção a um particular. Posteriormente, ao constatar que a licença foi expedida com base em informações falsas fornecidas pelo requerente, o órgão decidiu revogar o ato. A revogação foi justificada pela necessidade de anular um ato viciado na origem, visando a legalidade e a moralidade administrativa.

(a)

O ato de revogação é ilegal, pois uma vez expedida a licença, ela produz efeitos definitivos e não pode ser desconstituída, mesmo que comprovada a má-fé do particular.

(b)

A revogação do ato administrativo é cabível quando este for ilegal, pois a administração pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de vício, conforme o princípio da autotutela.

(c)

O órgão deveria ter ingressado com uma ação judicial para anular a licença, pois a revogação unilateral de atos administrativos que geram direitos para terceiros é vedada pela Constituição.

(d)

A licença concedida é um ato discricionário e, portanto, a administração pública pode revogá-la a qualquer momento, por conveniência e oportunidade, independentemente da existência de vício.

(e)

A revogação só seria possível se houvesse previsão expressa em lei autorizando a desconstituição da licença em caso de falsidade das informações, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.