Questões de Concurso

Um prefeito municipal, diante da necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos e combater fraudes, decide instituir um sistema de controle biométrico para o acesso a determinados benefícios sociais. Ele argumenta que tal medida é essencial para garantir a eficiência e a lisura na distribuição dos recursos públicos, mas enfrenta questionamentos sobre a legalidade e os limites de sua atuação.

(a)

O prefeito pode instituir o controle biométrico sem restrições, pois o poder de polícia administrativa lhe confere a prerrogativa de adotar todas as medidas necessárias para o bem-estar social e a ordem pública.

(b)

A instituição do controle biométrico é um ato discricionário do prefeito, que pode ser exercido livremente para atingir a finalidade pública, sem necessidade de justificação específica.

(c)

O poder de polícia administrativa permite a adoção de medidas como o controle biométrico, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, e que a medida seja indispensável para a finalidade almejada.

(d)

O prefeito não possui competência para instituir tal controle, pois a matéria é de competência exclusiva da União, que deve legislar sobre sistemas de identificação biométrica.

(e)

A medida é ilegal, pois o poder de polícia administrativa não pode ser exercido de forma a restringir direitos individuais, como o direito à privacidade e à intimidade, sem expressa autorização legislativa.