Questões de Concurso

Durante a tramitação de um processo administrativo em um órgão estadual, o administrado, representado por seu advogado, alega que a decisão final proferida pela autoridade julgadora não considerou provas essenciais apresentadas pela defesa, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ele busca a anulação do ato decisório e a reabertura da instrução processual para a devida análise das provas. Considerando as normas que regem o processo administrativo, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A alegação do administrado é improcedente, pois, uma vez proferida a decisão, não cabe mais a discussão sobre provas, devendo a parte buscar as vias judiciais para eventual reparação.

(b)

O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar suas razões e provas, bem como de contestar as provas apresentadas pela Administração, sob pena de nulidade do ato decisório por cerceamento de defesa.

(c)

A Administração Pública tem discricionariedade para decidir quais provas serão consideradas, não havendo obrigatoriedade de análise de todas as provas apresentadas pelo administrado, desde que a decisão seja fundamentada.

(d)

O princípio do contraditório no processo administrativo se restringe à ciência dos atos processuais, não abrangendo a produção e a análise de provas pela parte interessada.

(e)

A reabertura da instrução processual para análise de provas é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, não sendo aplicável em âmbito administrativo.