Um servidor público do Espírito Santo, ao analisar a estrutura organizacional do Estado, depara-se com a necessidade de compreender a distribuição de competências entre os entes federativos. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre o que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, visando a harmonia e a eficiência da gestão pública em todo o território nacional. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva da União.