Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 141, de 2012, estabelece normas para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo responsabilidades dos entes federativos e a participação de cada um na execução das ações e serviços de saúde. Um dos pontos cruciais abordados pela lei é a regulamentação da gestão financeira e orçamentária do SUS, incluindo a definição de percentuais mínimos de investimento em saúde.

(a)

A lei estabelece que a União deve aplicar no mínimo 15% de suas receitas correntes líquidas em ações e serviços públicos de saúde, enquanto estados e municípios devem aplicar 12%.

(b)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que estados e municípios devem aplicar no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, e a União 10%.

(c)

A legislação define que estados e municípios devem aplicar no mínimo 12% de suas receitas totais em saúde, e a União deve aplicar 18% de suas receitas de impostos.

(d)

A LC 141/2012 estabelece que estados e municípios devem aplicar no mínimo 15% de suas receitas totais, e a União deve aplicar 15% de suas receitas de impostos e contribuições sociais.

(e)

A lei determina que a União, estados e municípios devem aplicar no mínimo 10% de suas receitas correntes líquidas em ações e serviços públicos de saúde.