Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece diretrizes claras para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Bragança Paulista (SP), a aplicação dessas diretrizes é fundamental para a organização dos serviços.

(a)

A lei determina que a União tenha a responsabilidade exclusiva pela execução de todas as ações e serviços de saúde no país, cabendo aos estados e municípios apenas o papel de fiscalização.

(b)

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios fundamentais, visando a maior agilidade e adequação das ações às realidades locais.

(c)

A participação do setor privado é proibida em qualquer instância do SUS, garantindo a integralidade da assistência apenas por meio de instituições públicas.

(d)

A integralidade do cuidado se restringe à atenção curativa, não abrangendo ações de promoção e prevenção de doenças.

(e)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e secundária, sem poder deliberativo nas instâncias de controle social.