Questões de Concurso

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um marco fundamental na proteção dos direitos humanos no continente americano. Ela estabelece obrigações para os Estados signatários, que se comprometem a respeitar e garantir os direitos nela previstos. A respeito das obrigações gerais dos Estados Partes, conforme o Pacto, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Estados Partes se comprometem a garantir o livre exercício dos direitos apenas para seus cidadãos, excluindo estrangeiros residentes.

(b)

A obrigação de respeitar os direitos humanos impõe aos Estados a abstenção de praticar atos que violem esses direitos, bem como a adoção de medidas legislativas e outras para sua proteção.

(c)

Os direitos garantidos pela Convenção são aplicáveis apenas em tempos de paz, sendo suspensos em situações de emergência declarada.

(d)

Os Estados Partes podem limitar o exercício de direitos fundamentais com base em conveniências políticas internas, sem necessidade de justificativa formal.

(e)

A Convenção permite que os Estados deleguem a terceiros a responsabilidade integral pela proteção dos direitos humanos, isentando-se de qualquer dever de fiscalização.