A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro, em seu artigo 1º, estabelece os pilares fundamentais da organização municipal, incluindo a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo político e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual, sendo que a violação desses preceitos implica na perda automática da autonomia municipal.