Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro, o cargo público é definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, a serem cometidas ao servidor na administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, sendo que a criação de tais cargos deve ocorrer por meio de lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.