Concurso:
MP
Conforme a Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro, os poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica entre si, sendo que a criação, organização, supressão e fusão de distritos dependem exclusivamente de lei, sem a necessidade de consulta plebiscitária.
