Questões de Concurso

A Administração Pública de Caxias do Sul busca aprimorar a gestão de seus processos e a transparência de suas ações. Nesse contexto, a Política de Governança Pública foi instituída por meio de lei municipal, visando estabelecer um marco regulatório para a eficiência e a orientação para resultados.

(a)

A Lei Ordinária nº 9.006/2023 estabelece a Política de Governança Pública, definindo princípios como integridade e transparência, e mecanismos como liderança, estratégia e controle.

(b)

A Lei Complementar nº 3673/1991, ao instituir o Estatuto do Servidor, também aborda a Política de Governança Pública, com foco na estabilidade e direitos dos servidores.

(c)

O Decreto nº 22.247/2022, que trata de desenvolvimento urbano, também define as diretrizes da Política de Governança Pública municipal.

(d)

A Lei Ordinária nº 8.752/2021, focada em inovação, é a principal norma que rege a Governança Pública em Caxias do Sul.

(e)

A Política de Governança Pública é regulamentada pela Lei Complementar nº 671/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município.